Área Tributária


- TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E MATERIAL DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS POR FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. (CC-RJ - Terceira Câmara - DO-RJ de 14/09/01). Decisão unânime, dando provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator (Acórdão 4387).

- É PERMITIDO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS PARA PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO E/OU DESGASTE NO PROCESSO - Comprovado nos autos que os produtos intermediários muito embora não integrem o processo de industrialização mas se consomem no processo de fabricação, tais como facas grandes, pequenas e óleo, devem ser considerados para efeito de crédito do ICMS. (CC-RJ 1º Câmara - DO-RJ de 14/09/2001 - Recursos 18181 e 18182) DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Acórdãos 4085 e 4086).

- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DE PAUTA FISCAL (VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL). DIREITO À COMPENSAÇÃO RMS 9677- / É lícito ao contribuinte substituído efetuar compensação do tributo recolhido a maior, em adiantamento, pelo substituto, quando à venda geratriz do tributo tenha correspondido preço inferior àquele previsto na pauta fiscal. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho. Brasília, 14 de fevereiro de 2001 (data do julgamento) (DJU, 1-E, de 23/04/2001, p. 114).

- DIREITO À RECUPERAÇÃO / COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS APURADOS E/OU PAGOS A MAIOR, INDEVIDAMENTE, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Levantamento dos Indébitos, com apresentação de Relatório destinado ao esclarecimento do direito / tese a ser seguida, inclusive, "a posteriori", com a elaboração e devida formalização junto aos órgãos próprios dos expedientes processuais previstos em lei, sempre que necessários.

- DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL DO ICMS POR ENTRADAS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, QUANDO OS MESMOS FOREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE-FIM DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, IMPORTADOR, COMERCIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO / TELECOMUNICAÇÃO - Inaplicabilidade do parcelamento em 48 meses (1/48 avos) dentro do livro denominado CIAP - CONTROLE DO INCENTIVO DOS CRÉDITOS DE ATIVO PERMANENTE.

- DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL DO ICMS POR ENTRADAS / IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS, PRODUTOS, INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAIS DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADOS AO USO NA ATIVIDADE-FIM DO ICMS, desde que à vista do documento fiscal idôneo e observância de sua regular escrituração nos livros próprios, bem como do DARJ / GA OU GNRE, ou seja, do devido comprovante de pagamento do tributo.

- CONFERÊNCIA / AUDITORIA NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO ISS, ICMS E DO IPI, DA RESPECTIVA APURAÇÃO, com o objetivo de identificarmos possíveis irregularidades, visando a economia de impostos, sua recuperação e, afinal, evitando lavratura de autos de infração para cobrança de tributo / multas / juros;

- VERIFICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR OU ENTRE EMPRESAS - VIA DE REGIME ESPECIAL COM A CORRESPONDENTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, desde que haja prévia concordância da(s) Inspetoria(s) de Fiscalização que estiver(em) jurisdicionando o(s) estabelecimento(s) interessado(s), tudo em consonância com o que dispuser a legislação do ICMS.

ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
. Municípios Brasileiros .

- O STJ VEM ENTENDO QUE INCIDE O ICMS SOBRE PLACAS DE PAINEIS - COMUNICAÇÃO VISUAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A NOVA REDAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DO DECRETO-LEI N. 406/68, PELO DECRETO-LEI N. 834/69 E PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.987, ITEM 35, PASSOU A SER 85, EXCETUOU A IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITARIO, RESTRINGINDO A INCIDENCIA DO ISS.

- O STJ VEM ENTENDO QUE O ISS DEVE SER PAGO NO LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS.

CONTRIBUIÇÃO / ENCARGOS TRABALHISTAS

- QUESTIONAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001, A QUAL COBRA O RECOLHIMENTO ADICIONAL DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 10,5% DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS EM GERAL, FERINDO OS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E DA PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE IMPOSTOS CUJA CORRESPONDENTE RECEITA TENHA UM DESTINO CERTO.

ATUAÇÃO EM PROCESSOS TRIBUTÁRIOS-ADMINISTRATIVOS EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (Estados e Distrito Federal)

- DEFESAS DE AUTOS DE INFRAÇÃO / RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA OU EM INSTÂNCIA ESPECIAL, TEMPESTIVAMENTE ELABORADAS E APRESENTADAS, ABRANGENDO TODAS AS MATÉRIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SEJA EM ÂMBITO FEDERAL (IR, CSLL, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS E OUTROS), ESTADUAL (ICMS) OU MUNICIPAL (ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA).

- INTERPOSIÇÕES DE AÇÕES / RECURSOS JUDICIAIS VOLTADAS À DISCUSSÃO DE MATÉRIAS, EM ESPECIAL, TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS, SEJA EM ÂMBITO FEDERAL (IR, CSLL, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS E OUTROS), ESTADUAL (ICMS) OU MUNICIPAL (ISS);

- TESE QUE DEFENDE O NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS), O QUAL, REGRA GERAL, CORRESPONDE A 7% DO VALOR DO FRETE, PELO FATO GERADOR DECORRENTE DO RECEBIMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, INICIADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, ASSIM, CONTRATADOS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SOB CLÁUSULA FOB - FREE ON BOARD ("LIVRE A BORDO"), A QUAL SIGNIFICA DIZER QUE O VALOR DO TRANSPORTE SERÁ COBRADO DO DESTINATÁRIO DO FRETE ("a pagar");

- ELUCIDAÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA DO ICMS OU DO ISS NA MATÉRIA DE GRÁFICAS, IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS PERSONALIZADOS OU NÃO E QUE IRÃO OU NÃO FAZER PARTE DE PRODUTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, "SOFTWARES" E PROVEDORES DE "INTERNET" E ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SIMULTÂNEA VENDA DE MERCADORIAS (PARTES E/OU PEÇAS), SEJAM EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL;

- ELABORAÇÃO DE MANUAIS DE PROCEDIMENTOS FISCAIS, CRIANDO ROTINAS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO DIA-A-DIA DE CADA EMPRESA - EVITANDO AUTOS DE INFRAÇÃO, EM GERAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

- ELABORAÇÃO DE MANUAIS DE PROCEDIMENTOS FISCAIS, APRESENTANDO AS ROTINAS FISCAIS, DENTRO DO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO E COM A PRATICIDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES / TRANSAÇÕES NO DIA-A-DIA DE CADA EMPRESA, SEJAM EM VENDAS, DOAÇÕES / BONIFICAÇÕES, DESCONTOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS, TRANSFERÊNCIAS, RETORNOS DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO, CANCELAMENTO DE NOTAS, PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS, ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E TANTAS OUTRAS;

- DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PARECERES E/OU RESPOSTAS OBJETIVAS POR E-MAIL OU ATENDIMENTO TELEFÔNICO, COM VISTAS AO ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES FISCAIS EM GERAL;

- ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, COM ACOMPANHAMENTO / ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, AO DISPOR DA EMPRESA, COM DATAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE AGENDADOS;

- RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS EXTEMPORÂNEOS, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO / APURAÇÃO, A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCAIS COMPETENTES, INCLUSIVE INTERPONDO AS AÇÕES JUDICIAIS QUE SE FIZEREM CABÍVEIS;

- VERIFICAÇÃO / LEVANTAMENTO DAS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DE BENEFÍCIOS / INCENTIVOS FISCAIS QUE POSSAM SER UTILIZADOS EM CADA EMPRESA, COMO IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIAS, ISENÇÕES, SUSPENSÕES OU DIFERIMENTOS, REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO, CRÉDITOS PRESUMIDOS E OUTROS, DE MODO A PERMITIR A LEGAL REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS;

- ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DE CONSULTAS E/OU DE REGIMES ESPECIAIS DESTINADOS À OFICIAL DEFINIÇÃO DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO À REGULARIZAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS / LIVROS FISCAIS;

- ACOMPANHAMENTO DAS MUDANÇAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM INFORMAÇÃO AOS SETORES FISCAIS DE CADA EMPRESA;

- ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, EM PROCESSOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS, COM ATENDIMENTO À EXIGIBILIDADE DO OFERTAMENTO DE BENS A PENHORA E COM A TEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUE SE FIZEREM CABÍVEIS, COMO EMBARGOS DE DEVEDOR, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, ABRANGENDO TODAS AS MATÉRIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SEJA EM ÂMBITO FEDERAL (IR, CSLL, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTROS), ESTADUAL (ICMS) OU MUNICIPAL (ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA).

TRIBUTOS FEDERAIS

- REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, INCLUSIVE NO NOVO REFIS II;

- ATENDIMENTOS / ACOMPANHAMENTOS A FISCALIZAÇÕES;

- REPRESENTAÇÃO JUDICIAL JUNTO A EXECUÇÕES FISCAIS TRAMITANDO EM VARAS CÍVEIS DE EXECUÇÃO FISCAL.